UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS DE CANABIS FACE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PELO SUPRREMO TRIBUNAL FEDERAL
Trabalho em Anais
Luis Carlos Alves
DOI: 10.46898/home.
2d4b538d-96e3-4311-8520-420a77c46d04
Resumo
o presente artigo visa analisar os procedimentos adotados pela Polícia Militar do Paraná em relação aos usuários de cannabis face a descriminalização da maconha pelo Supremo Tribunal Federal. O aporte primário é a Constituição de 1988 que estabelece os direitos e deveres fundamentais, enquanto o secundário são as normas infraconstitucionais, tal como o Código Penal e a Lei 11.343/2006, e as infralegais editadas no âmbito da Polícia Militar do Paraná atinente a temática. O objetivo geral da pesquisa é contextualizar a decisão do Supremo Tribunal Federal da em relação a descriminalização da maconha no que tange a atuação policial. E o especifico é analisar qual o procedimento adotado da Policia Militar do Paraná em relação aos usuários de cannabis abordados. O método empregado é o hipotético dedutivo, por meio do seguinte questionamento: qual procedimento adotado pela Polícia Militar do Paraná ao avistar usuários de maconha, após a decisão do STF da descriminalização da maconha?
Data de publicação:
21 de outubro de 2024 21:51:05