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APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
Livro físico, Belém: Home, 2024
ALINE SOUZA DA SILVA
FRANCISCO CAMPOS MANSO
ISBN: 978-65-6089-054-1
Resumo
O presente livro trata-se de um remédio constitucional que visa garantir o direito líquido e certo que tenha sido violado por uma autoridade pública. Presente dentro do instituto de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal sua aplicabilidade está presente em qualquer esfera do Poder Judiciário. O presente instituto atualmente é regido pela Lei 12.016/2009 denominado Mandado Segurança individual e Coletivo. O estudo demonstra as hipóteses nas quais é aplicável e inaplicável o remédio constitucional dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Data de publicação:
29 de fevereiro de 2024 10:30:17
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