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SEGURANÇA PÚBLICA E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE E PREVENÇÃO
Trabalho em Anais
John Cezar Lourenço
DOI: 10.46898/home.
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Resumo
A violência doméstica é uma violação dos direitos humanos que afeta principalmente mulheres, gerando impactos sociais, psicológicos e econômicos significativos. Este estudo analisa o papel da Polícia Militar no enfrentamento à violência doméstica, com base na aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e na implementação de medidas protetivas de urgência.
Data de submissão:
27 de fevereiro de 2025 às 19:12:36
Data de publicação:
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