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SEGURANÇA PÚBLICA E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE E PREVENÇÃO

Trabalho em Anais

John Cezar Lourenço

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

A violência doméstica é uma violação dos direitos humanos que afeta principalmente mulheres, gerando impactos sociais, psicológicos e econômicos significativos. Este estudo analisa o papel da Polícia Militar no enfrentamento à violência doméstica, com base na aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e na implementação de medidas protetivas de urgência.

Data de submissão:

27 de fevereiro de 2025 às 19:12:36

Data de publicação:

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