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O TIPO LEGAL DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL À LUZ DO BEM JURÍDICO TUTELADO
Trabalho em Anais
Eder Luiz Ferreira
DOI: 10.46898/home.
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Resumo
Este artigo propõe uma análise aprofundada da importunação sexual, uma forma de violência de gênero que tem recebido crescente atenção nos debates sociais e jurídicos brasileiros. O artigo tem como objetivo principal analisar as nuances e desdobramentos jurídicos desse fenômeno, examinando como as leis brasileiras abordam e lidam com os casos de importunação sexual, discutindo o papel dos policiais militares no atendimento e investigação dessas ocorrências, destacando desafios, lacunas e possíveis estratégias de enfrentamento.
Data de publicação:
17 de maio de 2024 às 21:07:17
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