Este artigo visa analisar a Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, com foco nos delitos tipificados, nas condutas regulamentadas, nas garantias oferecidas aos cidadãos e no impacto na imagem da polícia. O artigo tem como objetivo examinar os aspectos criminais da referida legislação, procurando entender como esta contribui para a proteção dos direitos dos cidadãos, com vistas a melhor instruir os policiais ao cumprimento da lei. Apresenta-se que a questão do abuso de autoridade é bem complexa no sentido do cumprimento do dever policial frente as adversidades enfrentadas, diuturnamente, em que muitas das vezes requer uso da força necessária à contenção e resolução dos conflitos. A questão central deste estudo é: De que forma a Lei de Abuso de Autoridade afeta a prática policial e a percepção pública das forças de segurança? Para responder tal indagação, foi necessário um estudo profundo acerca da Lei nº 13.869/2019 e de sua aplicabilidade.