A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES TRANSEXUAIS SOB O ENFOQUE PENAL E CULTURAL

O presente artigo apresenta as mudanças no âmbito penal e cultural em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial de fixação de medidas protetivas a uma mulher transexual. Os Ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisaram um recurso do Ministério Público de São Paulo e entenderam por unanimidade que o artigo 5 da Lei Maria da penha se estenderia a mulheres transexuais em hipóteses de violência doméstica e familiar.