top of page

DESAFIOS NA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA INQUISITIVA À LUZ DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Estudos em Ciências Jurídicas

Luciano Ferreira

DOI: 10.46898/home.

36033a1c-b2d7-4d9a-b368-e6bc8ab8e3ee

Sinopse

Os procedimentos administrativos de natureza inquisitiva (IPM) desempenham um papel essencial no contexto jurídico-militar, servindo como instrumento de apuração de infrações penais militares, e, este artigo, têm como finalidade analisar a possibilidade de aplicação das garantias fundamentais neste procedimento. O objetivo principal direciona-se a questionar sobre a defesa no Inquérito Policial Militar acerca de sua efetividade, considerando as peculiaridades do regime militar, que prioriza disciplina e hierarquia. Apresenta-se a finalidade do IPM e suas características. Conceitua-se Ampla Defesa, Contraditório e Crime Militar. A questão central deste estudo é: Como as garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, por exemplo, são garantidos no Inquérito Policial Militar, considerando suas peculiaridades jurídicas e práticas dentro do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar? A resposta a essa questão será apresentada ao longo do estudo, oferecendo uma visão abrangente sobre o tema, expondo os desafios enfrentados na observância dessas garantias constitucionais. Conclui-se que, embora existam mecanismos formais para garantir os direitos constitucionais, ainda há espaço para melhorias, sobretudo, em contextos onde conflitos entre disciplina e essas garantias se fazem presentes.

Data de submissão:

28 de janeiro de 2025 às 18:35:33

Data de publicação:

Gostou? Comente!

Share Your ThoughtsBe the first to write a comment.
bottom of page