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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL MILITAR

Trabalho em Anais

Eder Luiz Ferreira

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

O artigo tem como objetivo principal avaliar a aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal Militar, analisando suas limitações e controvérsias. Apresenta-se que enquanto o princípio busca excluir a punição de condutas com reduzida lesividade no âmbito civil, sua aplicação nas instituições militares envolve uma análise mais criteriosa, devido à necessidade de manutenção da hierarquia e disciplina. Conceitua-se Princípio da Insignificância, buscando promover uma reflexão crítica sobre os limites e possibilidades de sua aplicação no contexto das corporações militares. A questão norteadora é: Como o princípio da insignificância pode ser aplicado no Direito Penal Militar sem comprometer a preservação da hierarquia e disciplina nas corporações militares? Esses valores são fundamentais para o funcionamento das corporações militares, tornando a aplicação desse princípio uma questão controversa e desafiadora e diante disso concluiu-se que, embora o princípio da insignificância possa promover a proporcionalidade e a justiça penal, sua aplicação no contexto militar exige maior rigor, dada a necessidade de preservação dos valores institucionais.

Data de submissão:

28 de janeiro de 2025 às 15:03:42

Data de publicação:

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