O trabalho explana sobre a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a qual representa um marco legal importante na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, no entanto, desafios ainda persistem para a plena efetivação desses direitos. O que se objetiva é esclarecer e avaliar de forma crítica quais os impactos do ECA na vida da criança e do adolescente em relação a sua proteção integral desde a sua promulgação. Apresenta-se uma breve construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Conceitua-se Criança e Adolescente. A questão norteadora indaga de que maneira o Estatuto da Criança e do Adolescente tem contribuído para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, e quais são os principais desafios ainda enfrentados na efetivação de seus direitos?