APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo

O presente livro trata-se de um remédio constitucional que visa garantir o direito líquido e certo que tenha sido violado por uma autoridade pública. Presente dentro do instituto de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal sua aplicabilidade está presente em qualquer esfera do Poder Judiciário. O presente instituto atualmente é regido pela Lei 12.016/2009 denominado Mandado Segurança individual e Coletivo. O estudo demonstra as hipóteses nas quais é aplicável e inaplicável o remédio constitucional dentro do ordenamento jurídico brasileiro.