O presente artigo, tem como principal temática o Abuso de Autoridade dentro do âmbito da Polícia Militar, e busca compreender melhor sobre a atuação da polícia militar frente aos crimes previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade, objetivou-se a partir deste demonstrar a importância da postura institucional, bem como o policial militar deve atuar frente a Lei 13.869, no que se refere à aplicação do rol de fatos tipificados crimes. O artigo foi desenvolvido a partir de referencial bibliográfico, conceituando o que vem a ser policial militar e servidores públicos no exercício de sua função, sua atuação enquanto promotor de direitos humanos, definir os crimes de abuso de autoridade e a exigência na finalidade específica, e a conduta a ser trabalhada pelo agente, destaca-se também o conjunto de limites à atuação estatal, visando assim resguardar direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.