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O SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS E A IMPORTÂNCIA PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Estudos em Ciências Jurídicas

Rayza de Arruda Rodrigues

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

Este trabalho tem como foco principal apresentar o desenvolvimento histórico do sistema de tripartição de poderes, originado a partir das ideias de Charles de Secondat Montesquieu e adotado pela Constituição Federal em vigor. Além disso, destaca-se a incidência do controle mútuo entre os poderes, em consonância com a previsão do sistema de freios e contrapesos no ordenamento jurídico. Para alcançar esse objetivo, torna-se necessário demonstrar a origem da concepção atual de Separação de Poderes. Dessa maneira, busca-se também fazer um paralelo do “check and balances” e a relevância para a formação do Estado Democrático de Direito.

Data de publicação:

21 de outubro de 2024 às 23:43:21

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