ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 635.359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DOS CRITÉRIOS TAXATIVOS ESTABELECIDOS NO VOTO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Este livro explora o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.359 pelo STF, focando no voto do Ministro Luís Roberto Barroso sobre a descriminalização do porte de cannabis. A obra detalha a abordagem do Ministro, que defende um debate livre de preconceitos e esclarece a diferença entre despenalização, legalização e descriminalização. Barroso argumenta que a política atual fracassou, impondo altos custos e estigmatizando usuários. O livro analisa os fundamentos jurídicos de privacidade, autonomia individual e proporcionalidade, e as propostas de reforma, como a definição de critérios objetivos para o porte e o cultivo pessoal de cannabis. Essencial para entender a reformulação das políticas sobre drogas no Brasil.