A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Depreende-se, portanto, o princípio do direito de ação. A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Dentre os legitimados para propor a ação principal e cautelar, tem-se a Defensoria Pública. Ocorre que nem sempre houve tal previsão e, mesmo após a alteração legislativa, questionou-se a constitucionalidade da referida alteração. Nesse contorno histórico, tem-se a análise da legitimidade da Defensoria Pública em utilizar desse instrumento para assegurar direitos à população "necessitada".