O capítulo analisa o voto do Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal, que debate a constitucionalidade da criminalização da posse de cannabis para uso pessoal. Moraes, com base em sua experiência e dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, critica a eficácia das mudanças na Lei de Drogas e propõe que a diferenciação entre usuário e traficante não deve se basear apenas na quantidade de droga apreendida. Ele argumenta que a aplicação de critérios objetivos deve ser complementada por outros fatores, como a forma de acondicionamento e a presença de equipamentos relacionados ao tráfico, para evitar injustiças e reduzir a discricionariedade. O capítulo destaca a necessidade de uma abordagem equilibrada que respeite direitos fundamentais e promova justiça no sistema penal.